Parecer - Parecer de 30/10/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
30/10/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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