Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 30/01/2024 | CASP - Comissão de Apoio aos Servidores Públicos | parecer_casp_processos_administrativos.pdf |
| Parecer | Parecer | 15/08/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_291-2023_-_zezinho_relator.pdf |