Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
287
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
3098
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro (Assinado em: 3 de Julho de 2023 às 15:01 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar natureza da despesa inexistente no Orçamento da Seguridade Social, no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada