Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/07/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_283-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_assistencia_social_e_direitos_humanos.odt |