Parecer - Parecer de 05/07/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

05/07/2023

Autor

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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