Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
283
Data de Apresentação
27/06/2023
Número do Protocolo
3084
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maiara Felicio da Silva (Assinado em: 27 de Junho de 2023 às 17:01 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
Indexação
Observação