Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 431 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 27/04/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_431-23_-_ver._dirceu_tardem.odt |