Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/12/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_221-22_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_apoio.odt |
| Parecer | Parecer | 20/12/2023 | CASP - Comissão de Apoio aos Servidores Públicos | parecer_casp_guarda_municipal_carga_horaria.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/09/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_221-2022_-_contrario_-_irredutibilidade_salarial.odt |
| Parecer Contrário | Parecer | 11/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | brn3c2af47f8b93_137949.pdf |