Parecer - Parecer Contrário de 11/11/2024 por Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário
Data
11/11/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Parecer unânime contrário digitalizado - com assinaturas
Indexação
Texto Integral