Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 130 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/10/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_no_130-22_-_encaminhe-se_para_mesa_diretora.odt |
| Parecer | Parecer | 16/02/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_no_130-22_-_parecer_favoravel_-_frente_parlamentar.odt |