Parecer - Parecer de 16/02/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/02/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral