Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/10/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_206-22_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_mulher.odt |
| Parecer | Parecer | 06/10/2022 | CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência | parecer_da_cdhmpd_ao_projeto_206-2022.odt |
| Parecer | Parecer | 05/12/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_206-22_-_parecer_favoravel_-_interesse_local_-_hierarquia.odt |