Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
199
Data de Apresentação
09/09/2022
Número do Protocolo
2164
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Desafeta o Bem Público constituído no imóvel identificado sob o nº 000000763, conforme ficha patrimonial do Município, localizado à rua General Osório, com área de 2.197,85 m2, para que seja reincorporado ao patrimônio público e que não seja utilizado exclusivamente para a Fundação BIMA, na forma da Lei, e dá outras providências.
Indexação
Observação