Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
08/12/2021
Número do Protocolo
1228
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Define as atividades de cultura e dela decorrentes, diplomacia, lazer, patrimônio histórico, saúde, esporte e socioeconômica como áreas de atuação estatal sujeita a desempenho por fundação pública, nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada