Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 25/11/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_no_3-21_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_financas.odt |
| Parecer | Parecer | 29/11/2021 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plc_3_de_2021_protocolado.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/12/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_03-2021_-_reforma_codigo_tributario.odt |