Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 30/11/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_090-21_-_parecer_favoravel_-_executivo.odt |
| Parecer | Parecer | 29/11/2021 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plo_90_de_2021_protocolado.pdf |
| Parecer | Parecer | 22/10/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_90_-21_-_encaminhe-se_para_comissao_de_financa.odt |