Parecer - Parecer de 30/11/2021 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

30/11/2021

Autor

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa

Favorável

Indexação