Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 78 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 26/05/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_078-21_-_encaminhe-se_o_presente_secretaria_dessa_casa.odt |
| Parecer | Parecer | 15/07/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_78-21__-_contrario_indicacao_executiva.odt |