Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 77 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 17/05/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_077-21_-_ver._angelo_gaquinho.odt |