Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 53 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/05/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_053-21_-_parecer_ver._walace_piran.odt |
| Ofício | Ofício de Encaminhamento | 21/05/2021 | Secretaria de Expediente | il_53.pdf |