Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 19/02/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_010-21_-_parecer_ver._maicon_queiroz.odt |
| Parecer | Parecer | 07/04/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_010-21_-_parecer_ver._maicon_queiroz.odt |
| Requerimento | Requerimento | 30/08/2022 | Maicon Queiroz | requerimento_de_arquivamento_08.22.odt |