Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 696 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 12/02/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | veto_total_no_696.2020_._contrario_ao_veto__carambola.odt |