Parecer - Parecer de 12/02/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Veto Total aposto à Lei nº 696 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
12/02/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Contrario ao Veto do Executivo
Indexação
Texto Integral