Documentos Acessórios (Veto Parcial aposto à Lei nº 661 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável a manutenção do Veto Parcial | Parecer | 21/11/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC | vt_661.pdf |