Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 617 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHA-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 16/08/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12713.xml |
| Parecer Favorável | Parecer | 09/10/2019 | Comissão Meio Ambiente (CMADUSDC) | parecer_cma.pdf |
| solicita encaminhamento | Parecer | 10/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | ccjc.pdf |
| Parecer favorável | Parecer | 21/11/2019 | Com. de Constituição e Justiça | 617_2019.pdf |