Parecer - Parecer favorável de 21/11/2019 por Com. de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 617 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável
Data
21/11/2019
Autor
Com. de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral