Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 22/03/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12154.odt |
| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 03/04/2019 | Com Defesa Dir. Hum., da Mulher e das Pes. com De | 12190.odt |