Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/11/2017 | Secretaria | 11014.doc |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 13/11/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11059.xml |
| PARECER - PL Nº 259/17 | Parecer | 04/12/2017 | Com Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social | 11109.odt |
| Parecer contrário | Parecer | 03/05/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11474.odt |