Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 224 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHA-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 25/09/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10910.xml |
| EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPL | Emenda | 26/09/2017 | Joelson do Pote | 10921.doc |
| PARECER REFERENTE AO PROJETO D | Parecer | 06/11/2017 | Alcir Fonseca | 11038.odt |