Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/03/2017 | Secretaria | 10187.doc |
| ENCAMINHA O PRESENTE PROJETO D | Parecer | 24/03/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10256.xml |
| FAVORÁVEL | Parecer | 12/07/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10642.xml |