Parecer - FAVORÁVEL de 12/07/2017 por Com Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
12/07/2017
Autor
Com Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral