Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/02/2017 | Secretaria | 10171.doc |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 29/03/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10290.xml |
| FAVORAVEL | Parecer | 11/05/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| FAVORAVEL | Parecer | 11/05/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10447.xml |
| EMENDA AO PLO Nº 22_2017 | Emenda | 04/12/2018 | Professor Pierre | 11924.pdf |
| FAVORÁVEL | Parecer | 12/12/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11971.odt |