Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 10 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 15/02/2017 | Secretaria | 10165.doc |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 09/03/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10191.odt |