Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1551 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 01/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10080.pdf |
| ENCAMINHAMENTO CCJ | Parecer | 10/11/2016 | Vanderléia Abrace Essa Ideia | 10096.odt |
| PARECER DA PRESIDÊNCIA AO PLC | Parecer | 21/11/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 10100.odt |
| PARECER | Parecer | 23/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10106.pdf |
| LEI COMPLEMENTAR NO. 1551/2016 | Parecer | 28/11/2016 | Ricardinho | 10109.pdf |