Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 1539 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 21/10/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10051.pdf |
| PARECER VT 1539/16 | Parecer | 08/11/2016 | Gabriel Mafort | 10086.pdf |