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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Veto Total aposto à Lei nº 1488 de 2016)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER
Parecer
02/08/2016
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
9914.pdf
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