Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 1461 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 27/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9817.pdf |
| Parecer | Parecer | 18/07/2016 | Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer | Parecer | 18/07/2016 | Comissão de Educação e Cultura | 9887.odt |
| PARECER | Parecer | 02/08/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9910.pdf |