Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1446 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 22/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9789.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/10/2016 | Departamento Legislativo | 10028.doc |
| DESPACHO | Parecer | 26/10/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10059.pdf |