Projeto de Lei Ordinária nº 1446 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
1446
Data de Apresentação
08/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA - A OBRIGATORIEDADE CONFORME PREVISTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 10.778 DE 24/11/2003 E 11.640 DE 7 DE AGOSTO DE 2006, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE TODOS OS SINAIS DE VIOLÊNCIA NAS MULHERES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada