Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 1438 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 13/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9735.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE EMENDA À | Parecer | 06/07/2016 | Comissão de análise, revisão e fiscalização do RI | |
| PARECER AO PROJETO DE EMENDA À | Parecer | 06/07/2016 | Comissão de análise, revisão e fiscalização do RI | |
| PARECER AO PROJETO DE EMENDA À | Parecer | 06/07/2016 | Comissão de análise, revisão e fiscalização do RI | 9849.doc |
| PARECER | Parecer | 11/07/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9856.pdf |