Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1362 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9409.pdf |
| PARECER AO PL 1362 QUE DISPÕE | Parecer | 17/03/2016 | Comissão de Educação e Cultura | 9414.odt |
| DESPACHO | Parecer | 15/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9566.pdf |
| PARECE FAVORÁVEL | Parecer | 10/06/2016 | Dr. Luis Fernando | 9729.odt |
| PARECER | Parecer | 22/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9779.pdf |