Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1323 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 03/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9364.pdf |
| DESPACHO | Parecer | 17/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9425.pdf |
| PARECER AO PL 1323-2016 QUE DI | Parecer | 13/04/2016 | Comissão de Educação e Cultura | 9534.odt |
| PARECER | Parecer | 18/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9630.pdf |