Parecer - PARECER de 18/05/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1323 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
18/05/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral