Parecer - PARECER CCJ de 08/06/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1290 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
08/06/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral