Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1163 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PL Nº1.163/15 | Parecer | 03/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8623.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 10/06/2015 | Comissão de Análise e Fisc. do Trânsito e do Trans | 8663.odt |
| DESPACHO CCJ - PL Nº1.163/15 | Parecer | 22/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8699.pdf |
| DESPACHO CCJ - PL Nº1163/15 | Parecer | 03/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8833.pdf |
| DESPACHO CCJ - PL Nº1163/15 | Parecer | 14/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9012.pdf |
| parecer procuradoria | Parecer | 16/09/2015 | procurador | 9015.doc |
| PARECER CCJ - PL Nº1163 | Parecer | 02/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9046.pdf |
| DESPACHO CCJ PL 1163/15 SOBRES | Parecer | 23/03/2016 | Gabriel Mafort | 9481.pdf |
| DESPACHO | Parecer | 13/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9547.pdf |