Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1048 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PIL Nº1.048/15 | Parecer | 06/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8345.pdf |
| parecer | Parecer | 23/06/2015 | Departamento Legislativo | 8706.doc |
| PARECER CCJ - PIL Nº1.048 | Parecer | 03/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8745.pdf |