Parecer - PARECER CCJ - PIL Nº1.048/15 de 06/03/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1048 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ - PIL Nº1.048/15
Data
06/03/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral