Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8207.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 06/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8365.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE P | Parecer | 31/03/2015 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 8472.odt |
| PARECER CCJ - PL Nº994/14 | Parecer | 10/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8489.pdf |