Parecer - PARECER CCJ - PL Nº994/14 de 10/04/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ - PL Nº994/14
Data
10/04/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral