Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 951 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PELO Nº951/14 | Parecer | 25/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7967.pdf |
| PARECER AO PELOM Nº 951_14 | Parecer | 20/10/2014 | Comissão de análise, revisão e fiscalização do RI | 8052.doc |
| PARECER CCJ PELOM 951/14 | Parecer | 13/02/2015 | Gabriel Mafort | 8310.pdf |